

Flávio Dino decide que leis estrangeiras não produzem efeitos no Brasil
Leis estrangeiras só têm validade no Brasil quando há homologação pelo Judiciário nacional ou observância dos mecanismos de cooperação...
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Reconhecida como uma forma de estudo, a leitura pode resultar na remição de pena do condenado, desde que seja validada por uma comissão...
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Consulta a antecedentes de candidato é discriminação, reafirma TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos...
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TST pode julgar regime de servidores e fraude em terceirização neste 2º semestre
As hipóteses de mudança do regime jurÃdico de servidores contratados sem concurso pela administração pública antes da promulgação da...
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