A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão geral estabelecida em agosto de 2025 pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Selic nessas situações não se aplica de forma automática para

As partes envolvidas nas operações de fundo de investimentos só respondem pelos prejuízos causados aos cotistas na exata medida de suas próprias funções, competências e atribuições, conforme disciplina o Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária de prestadores de serviços envolvidos nas operações de fundos de investimentos e do próprio fundo, por prejuízos causados. O precedente é importante porque o S

A dívida de condomínio, mesmo que anterior ao pedido de recuperação judicial, é crédito extraconcursal e não se submete à aprovação de um plano de soerguimento pelos credores. Assim, sua cobrança pode seguir normalmente no juízo cível competente. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.391 dos recursos repetitivos. O julgamento se deu por maioria de 5 votos a 3. Trata-se de um dos raros temas que chegam à 2ª

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o conceito de contemporaneidade da avaliação para fins de identificação do preço atual nas ações de expropriação de terras destinadas à reforma agrária. O colegiado afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. A afetação foi um pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por se tratar de uma demanda es

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na noite desta segunda-feira (11/5), e, com isso, interrompeu o julgamento sobre a ampliação da modulação dos efeitos da decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”. Assim, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a sessão era virtual. Antes do pedido de destaque, já havia maioria formada para barrar a ampliação da modulação. Sete ministros j

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.325 dos recursos repetitivos, na última quinta-feira (

A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia. Com base neste entendimento, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, atribuiu efeito suspensivo a um Agravo do Instituto Nacional do Seguro Social para liberar provisoriamente os emp