O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobrança de imposto de exportação sobre petróleo, instituída pela Medida Provisória 1.340/2026. Com a decisão, o tributo pode voltar a ser cobrado. Segundo a exposição de motivos da MP, a arrecadação esperada gira em torno de R$ 15 bilhões. O presidente da corte entendeu que a suspensão da cobrança, determinada pelo j

O artigo 323 do Código de Processo Civil permite incluir parcelas vincendas em obrigações de prestações sucessivas. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de um condomínio contra dois devedores para garantir que as parcelas continuassem sendo incluídas até a quitação total. O condomínio ajuizou uma ação de execução contra dois moradores por inadimplência. Eles foram condenados, em primeiro grau, a pagar o débito acum

A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal do prefeito pelo pagamento de juros causados pelo atraso no pagamento de precatórios. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um ex-prefeito de Taquaritinga (SP) que foi condenado a ressarcir os cofres públicos em milhões de reais. O valor,

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça marcou para a sessão de 6 de maio o julgamento de uma questão de ordem em que deve decidir como lidar com o sobe e desce de ações penais com foro privilegiado. O tema será levantado pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de uma ação penal contra um ex-governador. Com base na posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, o processo fica no STJ, apesar de o réu já ter deixado o cargo que lhe concedia o foro especial. Esse

Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do lar, e a mera localização por si só, não é suficiente para sustentar a situação de flagrante. De acordo com advogados que falaram à revista eletrônica Consultor Jurídico, a geolocalização do celular pode justificar a abordagem policial em via pública

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (15/4) a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça inglesa no âmbito de uma ação relacionada com o caso do rompimento da barragem de Mariana. Nas decisões de novembro de 2025 e fevereiro de 2026, o Judiciário britânico concluiu que: municípios brasileiros são parte legítima, à luz do Direito brasileiro, para buscar a jurisdição inglesa e pleitear a reparação de

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se a omissão da União em demarcar e titular terras quilombolas gera a obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos por presunção, sem a necessidade de demonstrar o prejuízo sofrido pela sociedade. O caso trata da comunidade Catuabo, em Sergipe, que foi reconhecida em portaria da Fundação Cultural Palmares, mas que aguarda há 15 anos pela conclusão do procedimento pelo governo federal, está à espera da edição