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Terça-feira, 28 de Julho 2026
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    A Câmara analisa a proposta
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    Folha Jurídica - 21 de Jul
    Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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    Folha Jurídica - 21 de Jul
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    Política

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    Folha Jurídica - 21 de Jul
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    Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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    Folha Jurídica - 21 de Jul
    Projeto exige audiência antes da soltura de agressor de mulher

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    Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
    Publicado por
    Folha Jurídica - 21 de Jul
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