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Terça-feira, 28 de Julho 2026
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    Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia

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    Informações: Agência Câmara Notícias
    Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios

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    Objetivo é garantir a sustentabilidade do SUS e a oferta de tratamentos de ponta a preços acessíveis
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    Folha Jurídica - 14 de Jul
    TSE atualiza aplicativo e-Título e libera novas funcionalidades

    Política

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    Aplicativo foi integrado à plataforma PagTesouro. Com isso, o pagamento de multas eleitorais poderá ser feito via Pix ou cartão de crédito, e a regularização será imediata.
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    Folha Jurídica - 14 de Jul
    Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ

    Política

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    Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção
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    Folha Jurídica - 14 de Jul
    Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário

    Política

    Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário

    A MP precisava ser votada pelos senadores até 16 de julho para não caducar. A matéria agora segue agora para sanção presidencial.
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    Folha Jurídica - 14 de Jul
    Deputados analisam projeto que regulamenta filtro de relevância de recursos no STJ; acompanhe

    Política

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    Informações: Agência Câmara Notícias
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    Folha Jurídica - 14 de Jul
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