São inválidos os acordos celebrados entre as partes que, embora possam concordar sobre o objeto da ação, venham a excluir a incidência de...

Leis estrangeiras só têm validade no Brasil quando há homologação pelo Judiciário nacional ou observância dos mecanismos de cooperação...

Reconhecida como uma forma de estudo, a leitura pode resultar na remição de pena do condenado, desde que seja validada por uma comissão...

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa paulista a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos...

As hipóteses de mudança do regime jurídico de servidores contratados sem concurso pela administração pública antes da promulgação da...

É possível reconhecer o constrangimento ilegal imposto a um advogado que, por ser réu em ação criminal, é alvo de medida cautelar de...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a definição de limites e critérios para a penhora de salário com o...

O agravo interno interposto contra a decisão do tribunal de origem que aplica uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ou do...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve resolver no próximo dia 13 se os cuidados da mãe com o filho e a amamentação podem ser...

A responsabilidade civil por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações em condomínios pode ser atribuída de forma solidária a...

Os Poderes Judiciário e Legislativo estão caminhando para adequar a legislação trabalhista à realidade das relações trabalhistas na era...

Os Tribunais de Justiça caminham devagar na meta de julgar processos antigos neste ano. Até o final de junho (ou seja, metade do ano),...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou novo regramento para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, acolhendo pleito da...

O governo dos Estados Unidos, liderado pelo presidente Donald Trump, aplicou nesta quarta-feira (30/7) a Lei Magnitsky contra o ministro...

O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação...

O Judiciário deve ter a mínima interferência em concursos públicos, tendo em vista que as bancas têm independência para delimitar as...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que cria, sem custos adicionais, oito varas federais em Santa Catarina. A...

Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto inventário, já que é o espólio...

Uma distribuidora de suco de laranja dos Estados Unidos, que importa os insumos do Brasil , ajuizou uma ação na Justiça americana contra...

Os Tribunais de Justiça criaram forças-tarefa para julgar prioritariamente ações de improbidade administrativa. O esforço tem como...