As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da incidência de luz solar no momento. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um conflito de normas sobre o tema ao adotar o critério mais recente, da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Prevaleceu a posição do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Ele foi acompanhado pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, J

O Direito do Trabalho no Brasil deve consolidar um novo modelo que privilegie a negociação coletiva em detrimento da regulação direta do Estado. Essa negociação deve ser conduzida por entidades sindicais representativas, que operem de forma democrática e em harmonia com os interesses de seus representados. Essa foi a visão expressada pelo ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Na

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de uma moradora de Guarujá (SP) para ligação de sistema de água e esgoto em sua casa. Ela vive em um loteamento irregular localizado em área de preservação permanente. “Deve se sobressair o direito da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito que assiste não apenas à coletividade atual, como, ainda, às futuras gerações”, destacou o desembargador Mário Daccache, relat

A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre as teses vinculantes fixadas pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente. Ficou decidido que a adoção dessas m

A indisponibilidade do imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar com o objetivo de impedir sua alienação e resguardar o resultado útil da execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor cujo imóvel em que reside com a família foi alvo de anotação de indisponibilidade. Trata-se de uma restrição do direito do devedor de dispor de seu patrimônio. Ele mantém

O juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, mandou bloquear valores de uma fintech. O motivo do arresto cautelar é a suspeita de que a prestadora de serviços financeiros foi usada para blindar o patrimônio de outra empresa do mesmo ramo, por meio de uma conta escrow — uma conta de garantia administrada por terceiros. A ordem foi dada no âmbito de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por um in

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas do gestor público. Esse passou a ser o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que, nesta quinta-feira (4/12), afastou a inelegibilidade de Gandor Hage (PP), eleito prefeito de Prainha (PA) em 2024. Trata-se do retorno à jurisprudência que era pacificada no tribunal desde as eleições de 2016. O tema foi motivo de intensos debates na seara

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (3/12) diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de magistrados da corte. A decisão foi proferida no âmbito de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.259 e 1.260) apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo o ministro, vários trechos da norma, de 1950, não foram rec

O problema causado pelo acúmulo do valor decorrente da multa diária pelo descumprimento de uma ordem judicial deve ser combatido preventivamente, não sendo lícita a redução da multa que já venceu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco e sua empresa de financiamento de créditos terão de pagar R$ 264,4 mil pela demora para excluir o nome de uma cliente do cadastro de negativados. A negativação se deu por uma dívida de R$ 40 mil que

As leis específicas de aviação, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, devem prevalecer no julgamento de processos contra companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos por força maior ou caso fortuito. Isso porque o CBA não desampara o consumidor, mas limita o dever de indenizar quando a causa da alteração no voo independe da vontade do transportador. Essa é a percepção da maioria dos advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na última quar

Em qualquer ramo da Justiça, pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil devem ter direito à isenção de custas processuais de forma presumida. Já quem recebe mais do que isso precisa comprovar a insuficiência de recursos. Foi o que propôs o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em voto apresentado nesta sexta-feira (28/11). O julgamento virtual sobre isenção de custas na Justiça do Trabalho foi retomado às 11h, com o voto de Gilmar, mas um ped

A retroação do trânsito em julgado, admitida pela jurisprudência quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis, só tem efeitos na seara penal e não afeta as pretensões cíveis. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada por um homem condenado por estelionato. A data do trânsito em julgado da ação penal é relevante porque é o marco em que começa a contagem da prescrição para a pretensão cível

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar ação contra o fornecedor do produto ou do serviço. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O tema tem imenso impacto no Judiciário. Pode levar à derrubada de milhares de processos contra bancos, empresas de t

O Tribunal Superior Eleitoral vai analisar a possibilidade de partidos políticos que formaram coligações para a eleição para governador se coligarem com legendas diferentes com vista às eleições para o Senado Federal. O tema foi levantado em consulta formulada pelo diretório nacional do Republicanos. A relatoria é da ministra Estela Aranha. A petição é assinada pelos advogados Ezikelly Barros, Alberto Moreira e Flávio Schegerin. A questão já foi analisada pelo próprio TSE par

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou, por unanimidade, a TV Globo a pagar R$ 80 mil em danos morais ao deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela veiculação de reportagens que o vincularam às agressões cometidas em 2020 contra profissionais de enfermagem durante manifestação em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, em Brasília. Para o colegiado, a emissora extrapolou os limites do dever de informar ao exibir material que mostrava a imagem do parlament

Um levantamento feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil mostrou que 30% dos casos de racismo e injúria racial no Brasil acontecem no ambiente laboral. A pesquisa analisou 4.838 decisões judiciais publicadas neste ano e, desse total, 1.407 dos casos ocorreram no trabalho ou estavam associados a ele. A maioria das agressões totais foi cometida por desconhecidos (1.291). Em seguida, foram 1.113 casos de violência racial entre empregadores e empregados. Ainda seg

A escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga deixada aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal foi muito bem recebida por magistrados da corte. Eles exaltaram não apenas as virtudes profissionais do escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas também seus elevados padrões éticos e sua cordialidade no trato pessoal. O advogado-geral da União foi escolhido por Lula para o Supremo O ministro Luiz Fux afirmou que o

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19/11), o Projeto de Lei 5582/2025, o chamado PL Antifacção. A proposta foi elaborada pelo governo federal após a chacina policial que matou ao menos 121 pessoas no Rio de Janeiro, no final de outubro, mas sofreu profundas alterações feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto. Ao todo, Derrite apresentou seis substitutivos ao texto original, e a versão final acabou aprovada em plenário com 370

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas e investidores. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. Os juros sobre capital próprio representam a remuneração daqueles que investiram dinheiro na atividade exercida. O pagamento não depende do sucesso do

Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar a tributação sobre a transferência de titularidade de cotas de fundos de investimento. Essa transfer