O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou, nesta sexta-feira (3/4), a tese proposta no último ano pelo ministro Gilmar Mendes para garantir isenção de custas processuais em qualquer ramo da Justiça às pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil por mês. Com isso, o placar no Plenário está em 2 x 1 a favor desse entendimento. O fim do julgamento virtual está previsto para o próximo dia 13/4. Há uma outra corrente no colegiado. O mini

A técnica de julgamento ampliado, prevista para decisões colegiadas com resultado não unânime, exige que os tribunais assegurem a oportunidade de nova sustentação oral aos advogados. A restrição desse direito ofende o contraditório e gera nulidade, independentemente de pedido prévio da parte. Essa foi a argumentação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao pedir ingresso como amicus curiae (amigo da corte) em processo no Superior Tribunal de Justiça que trata d

A compensação que é paga a um empregado pela perda do direito de participar de opções de compra de ações (plano de stock option) substitui o ganho de capital futuro. Por representar um acréscimo patrimonial na forma de lucros cessantes, a verba não é isenta e atrai a incidência do imposto de renda. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um particular, mantendo incidência do IRPF sobre essa e outras verbas pagas p

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação da data da sessão do júri de Gabriel Rodrigues Freitas, motorista do veículo BMW acusado de causar a morte de outro condutor após colisão em 2024, em Curitiba. O julgamento da ação penal por homicídio qualificado está marcado para o dia 25 de maio. De acordo com o Ministério Público, Gabriel Freitas dirigia o carro em alta velocidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o recebimento da indenização securitária integral, antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins do artigo 6º da Lei 8.989/1995. Com esse entendimento, o colegiado concluiu que a operação não implica a perda da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma operadora de plano de saúde a reembolsar integralmente os custos de uma UTI aérea contratada por um paciente em situação de emergência. O acórdão, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, reforça que o direito à vida e à saúde deve prevalecer sempre que houver risco real ao paciente. O caso ocorreu depois de uma cirurgia emergencial de apendicite feita em Cuiabá. O procedime

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.289, que confere ao município de Ilhéus (BA) o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (19). A nova norma tem origem em projeto de lei ( PL 4.402/2023) de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A autora destaca que Ilhéus desempenha um papel crucial na cacauicultura brasileira, sendo um dos principais polos de produção do

​O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para suspender investigações e ações penais relacionadas à Operação Estafeta, que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão tem como fundamento a possibilidade de nulidade decorrente de julgamento por juízo incompetente e vale até a análise definitiva do caso pelo STJ. O habeas corpus foi impetrado em favor de um empresário investigado por part

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um réu condenado por roubo em um estabelecimento de hortifruti, diante das inconsistências do reconhecimento realizado na fase policial, da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de provas independentes de autoria, o que configurou constrangimento ilegal. No voto, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, ressaltou que a testemunha formou falsas memórias a partir das fotografi

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. De acordo com o processo, uma mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra um banco, alegando que sua assinatura teria sid

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados em exercício anterior ao da decisão de assembleia que autoriza o seu pagamento – os chamados JCP extemporâneos ou retroativos. Segundo o colegiado, essa prática não caracteriza man

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto. O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, incl

O ato de caminhar em uma área com registros recentes de disputa entre grupos criminosos rivais não justifica a abordagem policial sem fundadas razões. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conforme os autos, o réu foi flagrado por policiais caminhando na rua enquanto portava o revólver. Segundo os policiais, a abordagem foi feita em r

A sustentação oral não precisa ser repetida se os magistrados convocados para compor o quórum para o julgamento ampliado já viram os advogados se manifestar sobre o caso quando ele começou a ser julgado. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ocorrência de nulidade em um processo apreciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso foi resolvido pelo STJ por 3 votos a 2 e envolveu a interpretação do artigo 942 do Código de Processo Civil,

Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) que havia invalidado a arbitragem. Segundo os aut

Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) para pedir recuperação judicial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recursos especiais de uma associação sem fins lucrativos que faz gestão hospitalar. O julgamento representa a aplicação de uma jurisprudência recentemente consolidada pelas turmas de Direito Privado do STJ, como mostrou a revista eletrônica Consulto

Na falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão com fixação de tese vinculante. O julgamento do Tema 1.294 dos recursos repetitivos se deu por unanimidade de votos. A prescrição intercorrente é a perda de um direito pela ausência de ação durante dete

As ações de busca e apreensão por policiais podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da incidência de luz solar no momento. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um conflito de normas sobre o tema ao adotar o critério mais recente, da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Prevaleceu a posição do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Ele foi acompanhado pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, J

O Direito do Trabalho no Brasil deve consolidar um novo modelo que privilegie a negociação coletiva em detrimento da regulação direta do Estado. Essa negociação deve ser conduzida por entidades sindicais representativas, que operem de forma democrática e em harmonia com os interesses de seus representados. Essa foi a visão expressada pelo ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Na

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de uma moradora de Guarujá (SP) para ligação de sistema de água e esgoto em sua casa. Ela vive em um loteamento irregular localizado em área de preservação permanente. “Deve se sobressair o direito da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito que assiste não apenas à coletividade atual, como, ainda, às futuras gerações”, destacou o desembargador Mário Daccache, relat