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Tribunais de Justiça criam forças-tarefa para julgar ações de improbidade administrativa
Os Tribunais de Justiça criaram forças-tarefa para julgar prioritariamente ações de improbidade administrativa. O esforço tem como...
21 de jul.4 min de leitura
Antiguidade do carro financiado não justifica juros abusivos, diz TJ-PR
A antiguidade do carro financiado não justifica a cobrança de taxa de juros acima do dobro da média praticada pelo mercado. Com esse...
18 de jul.2 min de leitura
Advocacia se mobiliza contra limite no pagamento de precatórios dos estados e municÃpios
A advocacia se mobiliza para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios dos...
17 de jul.5 min de leitura
Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato
É legÃtima a cláusula contratual que prevê, em caso de distrato, a retenção dos valores pagos a tÃtulo de taxa de personalização da...
16 de jul.2 min de leitura
Empresas não precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fração
A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um novo dono e, dessa forma, não há motivo para o pagamento do Imposto sobre...
14 de jul.2 min de leitura
IPCA para corrigir depósitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicialização
A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos,...
11 de jul.4 min de leitura
Juiz não pode mandar prender se MP pediu cautelares menos graves, diz STJ
Não cabe ao juiz da causa converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicitou a aplicação de medidas...
10 de jul.2 min de leitura
Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa
Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária...
9 de jul.4 min de leitura
STJ tem alta de quase 50% de recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal
O Superior Tribunal de Justiça registrou, no primeiro semestre deste ano, um crescimento de 47,7% no número de petições de recursos ao...
8 de jul.2 min de leitura
Juiz usa definição ampla de bem familiar e nega penhora de apartamento
A proteção do bem de famÃlia deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas...
7 de jul.2 min de leitura
STF analisa validade da Cide em ação que pode gerar prejuÃzo bilionário à União
No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidirá se a cobrança da Contribuição de Intervenção no...
4 de jul.4 min de leitura
Tese de Fachin sobre autodeclaração de pobreza tem respaldo de especialistas
Na última sexta-feira (27/6), o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a autodeclaração de insuficiência...
3 de jul.4 min de leitura
Necessidade de perÃcia afasta cabimento de mandado de segurança
A necessidade de produção de prova pericial afasta a certeza de direito lÃquido e certo, um dos requisitos necessários à concessão de...
2 de jul.2 min de leitura
Direitos sobre texto publicado por jornal pertencem a seu autor
Os direitos autorais sobre um texto noticioso ou de opinião publicado por um veÃculo jornalÃstico pertencem a seu autor, e é a ele que...
27 de jun.3 min de leitura
Discriminação religiosa no trabalho gera dever de indenizar
A discriminação religiosa no ambiente de trabalho caracteriza dano moral e, portanto, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o...
20 de jun.2 min de leitura
Empresa mantém imagem de trabalhador demitido em propaganda e é condenada
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao...
19 de jun.3 min de leitura
Relatório pedido ao Coaf como ato inicial do inquérito é nulo, diz STJ
O mero procedimento de checagem inicial de informações, ainda que formalizado em inquérito recém instaurado, não justifica o...
18 de jun.3 min de leitura
Adimplemento substancial e prescrição da dÃvida não autorizam adjudicação compulsória
O fato de um devedor ter quitado uma parte substancial da dÃvida e de as parcelas restantes estarem prescritas não autoriza a...
17 de jun.2 min de leitura
Veto da nova LIA a reexame necessário não retroage para sentenças anteriores
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, inaugurada pela nova Lei...
16 de jun.2 min de leitura
Com força-tarefa de juÃzes, seção criminal do STJ reduz acervo em 40%
A força-tarefa criada para auxiliar os gabinetes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicados às causas criminais, alcançou...
14 de jun.3 min de leitura
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