O Juizado Especial Criminal (JECrim) tem competência, em geral, para julgar crimes contra a honra porque eles têm pena máxima de dois anos de detenção. Se o crime é praticado nas redes sociais, porém, aplica-se a majorante que eleva a pena ao triplo, o que muda a competência para uma vara criminal comum. Esse foi o entendimento do juiz Junio Cláudio Campos Furtado, do Juizado Especial Criminal de Ribeirão Preto (SP), ao pedir a redistribuição de uma queixa-crime por calúnia,

A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCFT) ou da declaração de compensação. Receita reconheceu, em 2022, que o pagamento tempestivo da CPRB não é exigência para aderir ao regime tributário Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a

O uso de nome de pessoa viva para denominar bens e ruas públicas é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a um recurso extraordinário ajuizado pelo município de Atibaia (SP). O caso trata de ação popular ajuizada pelo advogado Cléber Stevens Gerage contra o município por causa da Lei Municipal 4.704/2019, que deu a um centro educacional o nome de Flá

A instauração e tramitação das investigações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial desde as etapas iniciais, sob pena de ofensa à Constituição e nulidade do procedimento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou todos os atos investigatórios praticados contra um ex-deputado estadual do Paraná. Trata-se de mais um caso em que o colegiado aplica a orientação firmada pelo Supremo Tribunal

O governo do Rio de Janeiro diz que vai investigar suposta fraude processual cometida por moradores pela remoção de corpos da mata depois da ação policial mais violenta da história do estado. Agentes das forças de segurança, todavia, também podem responder pelo crime por terem escondido os mortos. O número de assassinados em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — o governo flumin

Para garantir mais mulheres nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que pode exigir a formação de listas tríplices apenas com advogadas. A conclusão foi alcançada na sessão do TSE do último dia 21, por unanimidade de votos, graças a um consenso decorrente de um amplo debate entre os ministros. As listas tríplices são aprovadas pelo Tribunal de Justiça do estado e, depois de encaminhadas pelo TRE, são referend

A mera capacidade de mobilização da opinião pública pelas redes sociais não é parâmetro juridicamente idôneo para caracterização do dano moral coletivo. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em caso sobre um juramento feito durante um trote universitário em 2019. O alvo da ação é um médico que leu um juramento para ser entoado por calouros (no estilo jogral) do curso de Medicina d

A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Ou seja, nos casos em que o imóvel não for vendido em dois leilões, a posse do bem passa a ser do credor e a dívida deve ser extinta. Esse foi entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para manter decisão que afastou a alegação de falso sobejo depois de dois leilões sem resultados. O termo diz respeito a uma tese jurí

A admissão da fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas de pedido de tratamento de saúde ao poder público não fere, nem prejudica, a advocacia. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração contra a tese vinculante fixada em junho sob o rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, ficou decidido que o método da equidade pode ser usado para a fixação dos honorários de sucumbência a serem pagos pelo poder público

O Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua capacidade transformadora por meio de decisões, deve respeitar os limites e espaços do Legislativo e do Executivo. Não se negocia com prerrogativas dos demais poderes a pretexto de resolver problemas estruturais do país. O recado é do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, em palestra no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo IDP em Brasília, na quarta-feira (22/10). Messias, que é o favorito para

Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu trânsito em julgado. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a União de compensar R$ 103 milhões, a título de contribuição ao chamado salário-educação, em favor do Banco Nacional. O direito à compensação foi garantido à instituição financeira em mandado de segura

É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de um homem que sofre de esquizofrenia e que tem como responsável um dos irmãos. Trata-se de um excepcional caso em que o colegiado aplica, de maneira extensiva, a regra do artigo 1.831 do Código Civil sobre o

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. O julgamento ocorreu no Plenário virtual e se encerrou na noite de sexta-feira (17/10). O caso é de repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida serve para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. Conforme o inciso I do artigo 2º da Lei de Recuperação Judicial e Falências, empresas públicas (cujo capital é 100% do Estado) e

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso cancelou nesta sexta-feira (17/10) o seu pedido de destaque e pediu ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, a convocação de uma sessão extraordinária do Plenário virtual para votar na ação que pede a descriminalização do aborto. Barroso se aposentará neste sábado (18/10). O pedido de destaque de Barroso interrompeu, em setembro de 2023, o julgamento do Plenário do STF sobre a possibilidade de descriminalização

A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos recursos repetitivos nesta quarta-feira (15/10). O julgamento resolve de vez a interpretação dada ao artigo 406 do Código Civil, alvo de disputa há pelo menos 20 anos, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídic

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia considerado ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que foram solicitados pela Polícia Federal sem prévia autorização judicial. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República em caso que trata da investigação de um esquema de tráfico internacional de drogas e lavag

O Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça determina que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do STJ, para dar provimento a Habeas Corpus contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um homem à pena de seis anos e 27 dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. A corte paulista negou ao condenado a minorante

Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado por unanimidade. No processo analisado não houve condenação do banco, mas os ministros delimitaram em quais circunstâncias essas instituições serão responsabilizadas. Ainda

A atuação ativa da defesa, capaz de revelar ciência inequívoca da parte quanto à existência do processo, basta para dispensar a citação...

Duas notícias saíram no mesmo dia, 25 de agosto. Primeiro, a revista eletrônica Consultor Jurídico publicou que o ministro Gilmar Mendes,...