A mudança na jornada de trabalho de um servidor deve ser acompanhada da alteração de seu salário, conforme o princípio da...

A abordagem pessoal e a busca veicular sem mandado judicial exigem fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não...

A pendência de um pedido de diligência formulado pelo delegado de polícia em uma investigação impede que o Judiciário obrigatoriamente...

Nas execuções civis, é cabível a ordem de indisponibilidade do bem de família, já que a medida não afronta a regra da impenhorabilidade...

O Ministério Público pode consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir quais bens dos réus em seus...

Se o arrematante do imóvel sabia da existência de dívidas de condomínio, ele se torna responsável por em função do caráter propter rem...

Os Estados Unidos impõem sanções a pessoas e empresas estrangeiras, fora do território americano, com base em normas que não foram...

O protesto que gera transtornos para a população por bloquear vias da cidade causa ofensa intolerável aos interesses da sociedade, o que...

Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório “Justiça em Números 2025”, lançado na última terça-feira (23/9), indicam...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União, acionou o Supremo Tribunal Federal...

O edital de um leilão deve conter avaliação adequada e descrição atualizada do imóvel, para que seja obtido o maior valor possível. E...

Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, no último domingo (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir, na última quarta-feira (17/9), teses vinculantes e aplicação...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento...

O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se, para garantir a paridade de gênero nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas...

A figura do inventariante digital, admitida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça para atuar em processos de inventário, é...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal liberou, por ora, o modelo de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. O julgamento...

Ao definir que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se renova a cada cobrança de tributo, o Superior Tribunal de...

O prazo de 120 dias estabelecido em lei para impetração do mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei ou ato...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação, que é a...