Não cabe ao juiz da causa converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicitou a aplicação de medidas...

Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária...

O Superior Tribunal de Justiça registrou, no primeiro semestre deste ano, um crescimento de 47,7% no número de petições de recursos ao...

A proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas...

No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidirá se a cobrança da Contribuição de Intervenção no...

Na última sexta-feira (27/6), o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a autodeclaração de insuficiência...

A necessidade de produção de prova pericial afasta a certeza de direito líquido e certo, um dos requisitos necessários à concessão de...

Os direitos autorais sobre um texto noticioso ou de opinião publicado por um veículo jornalístico pertencem a seu autor, e é a ele que...

A discriminação religiosa no ambiente de trabalho caracteriza dano moral e, portanto, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o...

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao...

O mero procedimento de checagem inicial de informações, ainda que formalizado em inquérito recém instaurado, não justifica o...

O fato de um devedor ter quitado uma parte substancial da dívida e de as parcelas restantes estarem prescritas não autoriza a...

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, inaugurada pela nova Lei...

A força-tarefa criada para auxiliar os gabinetes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicados às causas criminais, alcançou...

O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os...

Em um país em que há a opção pelo litígio, como informa o Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na noite desta quarta-feira (11/6), no...

Quando há risco ao resultado útil do processo, os bens do réu podem ser arrolados (medida que garante o pagamento de dívida futura). Com...

É possível reconhecer a existência de união estável na ação de adoção, mas apenas para os fins dessa demanda, por se tratar de requisito...

O Anuário da Justiça Brasil chega à sua 19ª edição em 2025 consolidado como a mais completa radiografia da cúpula do Poder Judiciário...

A suspensão dos processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços,...